A União e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) assinaram um contrato de financiamento de R$ 950 milhões para a instalação e o funcionamento inicial do órgão. A operação foi firmada na terça-feira (27), no Ministério da Fazenda, e divulgada nesta quarta-feira (28).
Segundo o comitê, o contrato autoriza o recebimento das parcelas referentes a 2025 e 2026. O financiamento vai custear a preparação da estrutura administrativa, os sistemas tecnológicos e as equipes que atuarão na gestão do IBS, tributo da reforma sobre o consumo.
O dinheiro terá de retornar à União. A devolução será feita com remuneração pela taxa Selic, em 20 parcelas semestrais, com início em 2029. O pagamento utilizará receitas da própria arrecadação do IBS.
O novo imposto substituirá o ICMS, de competência estadual, e o ISS, cobrado pelos municípios. Caberá ao CGIBS administrar atividades como arrecadação, fiscalização e distribuição das receitas entre estados, Distrito Federal e municípios. O financiamento se destina à organização dessa estrutura, e o anúncio do contrato não comprova que todo o valor já tenha sido desembolsado ou gasto.
A operação tem previsão na Emenda Constitucional 132, de 2023, e é disciplinada pela Lei Complementar 214, de 2025, conforme informou o CGIBS. O modelo prevê financiamento da União para as despesas de instalação do órgão entre 2025 e 2028, dentro dos limites legais.
A contratação havia recebido autorização do Conselho Superior do comitê no início de outubro. As negociações com a Secretaria do Tesouro Nacional foram conduzidas pela Diretoria Executiva e pela primeira vice-presidência do CGIBS. O Banco do Brasil participa como interveniente da operação.
