A plataforma gratuita Legisla Municípios permite procurar leis e decretos municipais por assunto, sem exigir que o cidadão saiba o número ou o ano da norma. Segundo divulgação da Secretaria da Casa Civil de Goiás na quarta-feira (4), Aparecida de Goiânia e Rio Verde foram as primeiras cidades a aderir ao sistema.
O serviço integra o portal Legisla Goiás. Nas normas disponibilizadas pelas administrações participantes, a pesquisa pode ser feita por tema ou pergunta, além de filtros como número, ano, autor e tipo de legislação. A consulta pode tratar, por exemplo, de regras municipais sobre o IPTU.
A abrangência depende da adesão das prefeituras e da inclusão dos documentos de cada cidade. Goiânia, Anápolis e outros municípios ainda estavam em processo de formalização de parceria, conforme o comunicado. Portanto, o anúncio não significa que a legislação de todos os municípios goianos já esteja disponível na ferramenta.
Para participar, as administrações devem formalizar parceria com a Casa Civil. A secretaria informa que oferece gratuitamente a estrutura tecnológica, treinamento das equipes municipais e suporte técnico para organizar as normas em um ambiente digital de acesso público.
O portal estadual Legisla Goiás foi lançado em março de 2021. Entre janeiro e outubro de 2026, registrou 5,4 milhões de acessos, segundo a Casa Civil. O indicador conta acessos e não representa, necessariamente, pessoas diferentes. O sistema também permite a publicação de atos infralegais, como portarias e instruções normativas.
O endereço informado para o portal é https://legisla.casacivil.go.gov.br/ . A disponibilidade das normas municipais deve ser consultada no próprio serviço; as informações sobre alcance e funcionalidades desta notícia são atribuídas à divulgação da Casa Civil.
A fotografia de computador é ilustrativa e de arquivo de 2016; a tela não mostra a plataforma. Origem: https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Laptop_on_a_desk.jpg ; CC0: https://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ .
