O governo federal anunciou nesta quarta-feira (11) que encaminhará ao Congresso uma proposta de lei complementar para facilitar a adaptação das empresas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A ideia é permitir, de forma opcional, o cálculo estimado de créditos tributários nos primeiros meses de funcionamento do novo sistema, com correção posterior das diferenças.
Segundo o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, na primeira apuração, prevista para fevereiro de 2027, as empresas poderiam estimar os créditos a que teriam direito. O ajuste seria feito na apuração seguinte. Trata-se de uma proposta anunciada, que ainda depende de tramitação no Congresso, e não de uma regra já aprovada.
A iniciativa foi apresentada durante coletiva no Ministério da Fazenda sobre os próximos passos da reforma tributária. O mecanismo pretende apoiar a passagem para o modelo em que o aproveitamento de créditos fica vinculado ao pagamento do tributo e para o split payment, sistema de recolhimento associado às operações.
A Receita também apresentou o Programa de Conformidade para 2027. De acordo com o Ministério da Fazenda, o objetivo é orientar os contribuintes e permitir correções preventivas na documentação fiscal. Barreirinhas afirmou que dúvidas fundamentadas de quem agir de boa-fé, sem omitir dados e seguindo práticas contábeis adequadas, não resultarão em punição durante a transição.
O calendário anunciado inclui abertura do ambiente piloto a todos os contribuintes e apresentação do leiaute do módulo de ajuste da apuração assistida em novembro. Normas complementares conjuntas da Receita e do Comitê Gestor do IBS são previstas até o início de dezembro. A Fazenda também informou que exigências documentais de situações específicas serão adiadas para março de 2027; isso não representa adiamento geral da reforma.
